Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 25/03/2019)
Ponto central das conversas sobre as dificuldades para empreender em Florianópolis, a questão da segurança jurídica nos licenciamentos ambientais foi dissecada pelo advogado Ítalo Augusto Mosimann na dissertação de mestrado que acaba de apresentar na Univali. Nesta conversa ele fala sobre os principais entraves e possíveis soluções.
Qual é o panorama de Florianópolis sobre a segurança jurídica dos licenciamentos ambientais?
Com quase dois terços do território como área de preservação permanente, é muito difícil não só empreender do ponto de vista privado como fazer obras de infraestrutura em Florianópolis. Também não se pode negar um certo exagero em termos de atuação de defesa do meio ambiente. E falo de todos: Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, entidades civis, ONGs e setor privado. Há um conflito técnico e, às vezes, ideológico que faz a cidade difícil em termos de previsibilidade e confiança por parte do empreendedor em relação às licenças necessárias.
Quais são os principais fatores que causam essa insegurança?
O sucateamento dos órgãos públicos: poucos servidores para avaliar bem e em tempo razoável as licenças. Uma confusão que há entre licenças ambientais e urbanísticas: o município diz uma coisa e o órgão ambiental diz outra. Há uma espécie também de federalismo competitivo: União e Estado brigam entre si. Além disso, as licenças com condicionantes de cunho social – transferindo ao empreendedor o financiamento de questões que não são ambientais – também geram muita instabilidade.
É uma situação que afeta da mesma forma Estados e municípios?
É acentuada no âmbito municipal, não se pode negar. Temos o exemplo recente e emblemático dos beach clubs de Jurerê Internacional em que um acordo judicial permitiu a permanência dos empreendimentos, há mais de 20 anos, e isso não bastou aos órgãos de controle. Foram questionadas as licenças e foi pedida a demolição integral das obras físicas. É um exemplo clássico da insegurança jurídica que predomina aqui na Capital. Soma-se a isso uma instabilidade em relação à área de Marinha. Sempre se teve como base uma linha preamar média de 1831,vigente, que norteava os empreendimentos e as ocupações, foi feito uma nova demarcação, que depende de homologação – e alguns defendem que ela tenha que ser aplicada logo, outros que não têm validade jurídica. Além disso, por vezes, os juízes acabam emprestando muito poder aos peritos, que acabam substituindo tecnicamente as decisões multidisciplinares dos órgãos licenciadores. Às vezes até sofrendo uma pressão política ou com viés ideológico. Soma-se a isso a aplicação indiscriminada e equivocada dos princípios ambientais, excessivamente protetivos, como o da prevenção.
Defende menor atuação do Ministério Público nos licenciamentos?
Muitos defendem a necessidade de regulamentar essa participação. Entendem que o MPF se vale excessivamente dos inquéritos civis e das recomendações. Há um entendimento ideológico exacerbado e preconceituoso na forma como Ministério Público e setor privado enxergam o sistema de licenciamento. É necessário integração, porque o sistema de licenciamento é um instrumento de preservação do meio ambiente e também de segurança para o empreendedor gerar riqueza e desenvolvimento.
O que sugere?
É chegada a hora desses atores conversarem sobre o que é melhor para a cidade, que evite essa carga de judicialização tão excessiva como se vê em Florianópolis. Esse antagonismo de visões teria que ser mitigado em prol de um benefício maior em prol do desenvolvimento econômico. Obviamente que um lado não pode pretender preservar cegamente, mas sim viabilizar o desenvolvimento sustentável. As vezes há um distanciamento injustificado desses atores, que acabam não tendo uma interlocução mínima, só faz que o Judiciário seja acionado para validar a legalidade das licenças ambientais. Isso é maléfico para todo mundo, porque acaba gerando uma paralisação indiscriminada de importantes obras públicas e privadas. E acaba violando o próprio interesse público.
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